Dia Mundial de Luta contra a AIDS: resistindo por nenhum direito a menos

155 0

A RNP+Brasil apresentou hoje (1/12), durante Audiência Pública em alusão ao Dia Mundial de Luta contra a AIDS na Câmara dos Deputados, em Brasília, sua manifestação em relação à data. Fruto dos debates ocorridos em outubro, durante o VII Encontro Nacional – RNP+Brasil: 22 anos resistindo por #Nem1DireitoAMenos, realizado em Fortaleza, o documento de quatro páginas é enfático em divulgar a opinião da RNP+Brasil sobre a condução do Ministério da Saúde, citando nominalmente o Ministro da Saúde Ricardo Barros enquanto agente responsável pelo desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS) e pelo descaso com as pessoas vivendo com HIV e AIDS (PVHA). Confira o manifesto abaixo.

 

Dia Mundial de Luta contra a AIDS: Resistindo por nenhum direito a menos

Neste Dia Mundial de Luta contra a AIDS, a Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS (RNP+BRASIL) vem à sociedade denunciar o descaso do Ministério da Saúde com a Saúde Pública em geral – e com a epidemia de AIDS em particular.

Trinta e cinco anos após o aparecimento da AIDS no Brasil, o ano de 2017 foi um marco no combate à epidemia no País. No carnaval, em sua campanha de prevenção, o Ministério da Saúde acusou parte das pessoas diagnosticadas com HIV de não se tratarem, esquecendo de informar que a grande maioria aderiu rigorosamente ao tratamento. Esqueceu-se também que os serviços de saúde para acompanhamento e tratamento das pessoas com HIV estão lotados, ainda conservam a mesma infraestrutura de sua implementação nos anos 1990 e com menos profissionais de saúde. Esqueceu de informar ao cidadão, ao consumidor e ao contribuinte que na maior cidade da Federação, por exemplo, a espera entre o diagnóstico do vírus e a primeira consulta com um médico pode se estender por até seis meses.

Este foi o ano em que o Ministério da Saúde deixou que as pessoas em tratamento ficassem sem medicamento (no segundo quadrimestre, apenas 37,22% dos recursos alocados foram efetivamente investidos na aquisição e distribuição de medicamentos para o tratamento do HIV), sem exames de monitoramento colocando-nos em risco de o organismo criar resistência aos medicamentos antirretrovirais, podendo nos levar ao adoecimento e à morte. Também deixou faltar testes para diagnóstico do HIV, da sífilis e de outras infecções sexualmente transmissíveis (IST).

Além disso, o Ministério da Saúde não divulga a informação que a pessoa com HIV em tratamento, com o vírus indetectável aos exames de monitoramento tem possibilidades ínfimas de transmiti-lo a outras. Esta é uma informação de base científica amplamente divulgada pelo Centro de Controle de Doenças dos Estados Unidos, o mesmo que disseminou o perigo da epidemia no início dos anos 1980. A campanha de esclarecimento i = i (indetectável é igual a intransmissível) tem se disseminado pelo mundo, exceto no Brasil.

O descaso com o cidadão, o contribuinte e o consumidor brasileiros é apenas parte do desmonte do Sistema Único de Saúde (SUS). Também, pudera, desde a redemocratização, desde a Constituição de 1988 que garantiu que a Saúde é direito do cidadão e dever do Estado, é a primeira vez que o Brasil tem um Ministro da Saúde contrário à saúde pública, à universalidade, à equidade e à integralidade que o SUS preconiza.

Não é a primeira vez que um Ministro da Saúde é indicado por um partido político que se estrutura e sobrevive às custas de cargos e dinheiro público. No entanto, é a primeira vez que o Ministério da Saúde é comandado por alguém que teve sua campanha à Câmara dos Deputados financiada por quem quer destruir o SUS. Além do congelamento dos investimentos em Saúde e Educação, a pá de cal pode ser dada pela Portaria 1091/2017, não referendada pelo Conselho Nacional de Saúde, que estabelece que os repasses para o financiamento da Saúde de Estados e Municípios devem ser feitos apenas para custeio e bens de capital, o que significa que poderão acabar – como já vem acontecendo –programas de controle de endemias e epidemias conforme o humor do gestor da ocasião.

Apenas nos seis primeiros meses de 2017, cerca de 35 mil pessoas iniciaram o tratamento do HIV no Brasil, o que é um alento. Mas, há cinco anos que cerca de 12 mil pessoas morrem por AIDS no País, 1,4 pessoas por hora, 33 pessoas por dia, uma tragédia.

Aliados ao descaso do governo federal e ao desmonte do SUS promovido pelo próprio Ministro da Saúde estão o preconceito e a discriminação às pessoas que vivem com HIV e àquelas doentes de AIDS. Estes, associados aos fundamentalismos políticos e religiosos produzem cada vez mais infecções entre as populações mais vulnerabilizadas, lotam os serviços de saúde e não diminuem a ainda alta mortalidade por AIDS.

Há 22 anos a RNP+BRASIL resiste pela vida, pela efetivação dos direitos das pessoas que vivem com HIV e AIDS e pela difusão de informações claras para que as pessoas que não vivem com HIV possam se prevenir do vírus conscientemente. Em outubro, a RNP+ Brasil realizou seu VII Encontro Nacional no qual reuniu dezenas de lideranças vivendo com HIV e AIDS de todo o País para traçar as metas para os próximos dois anos. Estas, foram sintetizadas em 30 propostas e três moções de quatro eixos de discussão. Tais proposições serão encaminhadas ainda neste ano a seus destinatários. Abaixo, alguns posicionamentos:

QUE a Câmara dos Deputados:
– Rejeite o Projeto de Lei (PL) nº 7082/2017, que põe em risco participantes das pesquisas científicas em Saúde e extingue o Sistema CEP/CONEP, que regulamenta a ética em pesquisa com seres humanos;
– Rejeite quaisquer proposições que visem a criminalizar a transmissão do HIV, uma vez que tais projetos podem gerar pânico, causar abandono do tratamento e a diminuição do diagnóstico aumentando ainda mais a incidência do HIV na população;
– Aprove o PL nº 7658/2014, que torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de portador do HIV nos casos específicos e altere a Lei nº 6259/1975, para ampliar o rol de profissionais obrigados a preservar o sigilo das informações constantes da notificação de doenças e agravos à saúde;
– Aprove medidas legais que impeçam o atual e os futuros governos que utilizem os recursos destinados à aquisição de medicamentos, exames e outros insumos para quaisquer outras despesas que causem ou venham causar novamente as faltas ocorridas neste ano, que resultam no prejuízo à prevenção e ao tratamento das IST e do HIV.

QUE o Ministério da Saúde:
– Mantenha atualizados no site do Departamento de IST, Aids e Hepatites Virais (DIAHV) dados da utilização dos recursos para HIV/AIDS e Hepatites Virais;
– Fortaleça o espaço da Comissão Nacional de IST, Aids e Hepatites Virais (CNAIDS), que deve presidir por força regimental a discussão e aprovação de aspectos da Política Nacional de IST/AIDS e Hepatites Virais em todo o território nacional;
– Promova a retirada do CID 10-Z-21 (estado de infecção assintomática pelo HIV) da carteira de vacinação, que viola o sigilo e a confidencialidade sorológica da mãe, fomenta o estigma e a discriminação da parturiente soropositiva e da criança exposta, além de contrariar a Lei nº 12.984/2014;
– Esclareça a baixa execução dos recursos para “Aquisição e distribuição de medicamentos antirretrovirais (ARV)”, justificando os percentuais expressos no R2PC do primeiro e segundo quadrimestres de 2017:
– Quais órgãos são responsáveis e suas justificativas, até meados de dezembro;
– Qual o prazo e estratégias do MS/GM para efetivar o cumprimento total destes recursos, tendo em vista a vigência da EC 95/2016;
– Apresentar o demonstrativo de aquisição efetuado em 2017, com discriminação de medicamentos por compra nacional/internacional, e quantitativos, para a estratégia de acesso universal ao ARV no Brasil;
– Apresentar nota técnica que garanta na LDO o provável crescimento de pacientes notificados com HIV para o período da EC 95/2016, visto termos uma incidência anual de pelo menos 40 mil novos casos.
– Emita a declaração de interesse público e o posterior licenciamento compulsório do medicamento SOFOSBUVIR, patenteado pela Gilead Sciences. A razão desta solicitação é o preço extorsivo que a empresa estabelece para este medicamento para as pessoas com hepatite C. Estima-se que 650 mil pessoas necessitem deste tratamento no Brasil, cerca de 10% coinfectados com HIV. Esta medida permitirá o acesso universal sem restrições às pessoas com Hepatite C;
– Mantenha os estoques de ARV para três meses, visando o abastecimento e a logística de Estados e Municípios e que este seja realizado com antecedência de pelo menos três meses para suprir as necessidades dos usuários, facilitar o processo de logística e que o DIAHV possa fornecer a grade de aquisição e distribuição destes medicamentos para monitoramento das redes de pessoas vivendo com HIV e AIDS (PVHA);
– Retome imediatamente a estratégia da Prevenção Positiva, visando a trabalhar efetivamente a segunda das metas 90-90-90, para promover serviços de saúde mais acolhedores, humanizados, sensíveis e que tragam a perspectiva de efetivar um projeto terapêutico de assistência e tratamento das PVHA.

QUE o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS):
– Cumpra a lei que revisa benefícios da LOAS de acordo com o que esta estabelece, isentando de perícia médica segurados com mais de 60 anos.

QUE a Gilead Sciences:
– Desista da ação judicial sobre a patente da combinação TENOFOVIR mais EMTRICITABINA. Com efeito, estas patentes já foram negadas no Brasil pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Também, esta ação judicial resulta na inibição do acesso à profilaxia pré-exposição (PrEP) no País, ao estabelecer um preço excessivamente alto, especialmente neste momento de crise econômica. Como divulgado em julho, há um aumento de incidência de casos de infecção pelo HIV em todas as populações vulneráveis.

A RNP+BRASIL manifesta preocupação com aspectos da EC 95/2016 relacionados à garantia do financiamento da seguridade social, tanto na política de saúde como na de previdência social, mas principalmente no que diz respeito a assistência social. Reiteramos a necessidade de manutenção da política de assistência social como atribuição da UNIÃO, retomando os níveis anteriores de investimento até 2016 (R$ 2,3 bilhões), que serão drasticamente reduzidos a partir de 2018.

A RNP+BRASIL repudia a aprovação da nova Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), por entender que a manifestação e suas colaborações, na rápida consulta pública, não foram expressadas no documento aprovado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT) de 2017.

Também expressamos preocupação com diversos aspectos aprovados, que prejudicarão em muito as ações de prevenção, pela não valorização de toda estratégia multiprofissional de atenção aos usuários da saúde, bem como a ampliação do diagnóstico e tratamento das IST/HIV/AIDS/HV.

Entendemos que a atenção básica precisa ser valorizada, corretamente financiada e ampliada no seu papel de realizar a promoção da saúde e a prevenção de agravos e doenças, com a qual contamos com a valorização das ações de IST/HIV/AIDS/HV para conter a epidemia no Brasil.

Assim, também somos contrários à transferência das PVHA em seguimento para a atenção básica e por consequência, pela melhoria dos serviços especializados e Centros de Testagem e Aconselhamento (CTA).

Antes nos escondíamos para morrer, hoje nos mostramos para viver.

Brasília, 1º de Dezembro de 2017.
revisado em 5/12/17.

Nenhum Comentário on "Dia Mundial de Luta contra a AIDS: resistindo por nenhum direito a menos"

Leave a Comment

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *