Foaesp entrevista Alexandre Padilha

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O Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo (Foaesp) entrevistou o Deputado Federal Alexandre Padilha. Na semana passada, o deputado do PT de São Paulo apresentou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 1.462/2020, que altera o Art. 71 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional decorrentes de declaração de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.

Já por diversas vezes o Foaesp se manifestou em favor do licenciamento compulsório, que visa por o interesse público acima do lucro e garantir acesso e qualidade de vida a quem precisa. Junto ao Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (GTPI/Rebrip) tem implementado ações para chamar a atenção da sociedade e pressionar os tomadores de decisão em relação ao acesso a medicamentos e demais insumos para a recuperação da saúde. Entendemos ser esta medida de grande relevância para a saúde pública, pois remedia os impactos negativos que uma situação de monopólio, decorrente da concessão de uma patente, pode ocasionar no acesso ao direito humano à saúde e a medicamentos.

Foaesp – Na sua avaliação este projeto tem chance de ser aprovado pelo Congresso Nacional, considerando a pressão da indústria farmacêutica, inclusive como doadores de campanha de parte dos parlamentares?

Alexandre Padilha – Estou convencido, pelo apoio recebido dos parlamentares de um amplo espectro partidário e pela aprovação na comissão, de que este é um momento decisivo e oportuno para que possamos aprovar esta proposta. Fique claro que este instrumento possa ser utilizado em outras pandemias de saúde pública decretadas.

Foaesp – Qual o papel da sociedade civil na mobilização para a aprovação desta matéria?

Alexandre Padilha – A sociedade civil tem um papel fundamental na elaboração da proposta. Eu elaborei esta proposta a partir de demanda Fórum das ONG/Aids do Estado de São Paulo, em diálogo permanente com o Grupo de Trabalho sobre Propriedade Intelectual. Então, a iniciativa surge da sociedade civil, ganhou apoio do Conselho Nacional de Saúde e eu fui um instrumento como deputado federal e coordenador da Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento às IST, ao HIV/AIDS e às Hepatites Virais.

Se hoje temos dificuldades de adquirir máscaras, respiradores mecânicos e leitos que são aparelhos que não têm patente exclusiva, imagine a dificuldade de aquisição de um medicamento eficaz, uma vacina ou um teste de diagnóstico, caso venha a ter esta exclusividade. Nesta situação, o Brasil e o hemisfério sul terão um retardo no acesso a estes medicamentos, o que certamente vai significar mortes diante da pandemia do coronavírus.

Foaesp – As empresas alegam que sem patentes ficam sem capitalização para a produção dos medicamentos e podem passar a se interessar por outras áreas mais rentáveis. Com a deficiência dos laboratórios estatais esta ameaça cresce. É possível quebrar patentes, garantir acesso a quem precisa e continuar dando retorno financeiro aos descobridores e produtores das drogas?

Alexandre Padilha – Estamos numa emergência de saúde pública e, diante disto, a sociedade como um todo precisa rever seus lucros. Se a pandemia não servir para isto, as milhares de mortes que estão ocorrendo não vão valer pra nada. Estamos falando de uma emergência, onde o atraso no acesso a este tipo de insumo pode significar perdas irreparáveis de vidas.

Respeitamos o papel importante da indústria privada de medicamentos, nacional e internacional, o papel na produção e na pesquisa. Não queremos expropriá-los de suas atividades, mas numa pandemia o direito à vida tem que estar adiante de qualquer tentativa de lucro.

Muitos setores econômicos estão deixando de ganhar, não é possível que o setor que mexe com a vida seja o que não deixe de ganhar.

Foaesp – Medicamentos como os da hepatite C há muitos anos são alvo de luta de narrativa em relação ao licenciamento compulsório. Recente situação de disputa deixou pacientes sem acesso e causou aflições, o que altera também o estado de saúde desses pacientes. No embalo do coronavírus é possível pautar licenciamento para outros medicamentos também ou, dada a emergência, a restrição é somente para a cloroquina?

Alexandre Padilha – A pandemia do coronavírus tem uma força e um grau de especificidade tão forte como teve a pandemia do HIV nos anos 1980, o que pode nos ajudar a mover o licenciamento compulsório para esta epidemia especifica mas pode, também, mover o debate para o licenciamento de medicamentos para outras doenças como a hepatite C e para o HIV. O debate sobre acesso aos medicamentos é um debate fundamental.

Foaesp – Quando o senhor foi ministro da Saúde o tema do licenciamento chegou a ser um ponto de priorização para a saúde pública ou alternativas foram encontradas para garantir medicamentos a quem precisava? Qual a principal diferença de estar no Executivo e ter que equalizar interesses e orçamentos e ser membro do Legislativo e propor legislações que podem impactar estas áreas?

Alexandre Padilha – Eu participei de um governo que decretou o licenciamento compulsório (do efavirenz no Brasil, em 2007); eu era ministro da Coordenação Política do presidente Lula e este ato criou um ambiente, de garantia de transferência de tecnologia para o Brasil, que durou toda a minha gestão no Ministério da Saúde. Tal medida fez com que laboratórios públicos pudessem assumir a produção de um conjunto de medicamentos, inclusive antirretrovirais.

Este ambiente foi rompido com o fim das políticas de desenvolvimento produtivo e a capacitação dos laboratórios públicos, principalmente pela fala explícita do atual ministro de “abolir o termo licenciamento compulsório no debate da saúde pública”. Certamente ele desconhece que o tema está consolidado além da área de saúde, mas nos tratados comerciais, no âmbito da Organização Mundial do Comércio, desde o final dos anos 1990 no Acordo TRIPS onde a quebra de patentes é prevista como medida de defesa da vida.

E nada é mais importante para a vida e a economia do que o acesso a tratamentos como este. Se aprovarmos a proposta teremos uma boa resposta à pandemia do coronavírus e poderemos avançar no debate do licenciamento compulsório de outras áreas como hepatite C e outras doenças virais.

(Jorn. Liandro Lindner)

Fonte: Foaesp

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