Manifesto RNP+Brasil para Estados e Municípios: pela garantia da vacinação das PVHA e sigilo

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A Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e Aids (RNP+Brasil) vem a público manifestar grande preocupação para que seja garantido, pelos estados e municípios, o cumprimento da decisão do Ministério da Saúde em vacinar todas as pessoas vivendo com HIV/Aids (PVHA) no Brasil como grupo prioritário. A acertada decisão do Ministério da Saúde ocorreu através da nota técnica 282/2021 publicada em 29/03/2021 baseada em evidências científicas que demonstraram que pessoas com HIV tem 24% mais susceptibilidade à infecção pelo novo coronavírus e podem apresentar mortalidade 78% maior do que pessoas sem HIV.

 

A garantia do acesso à vacinação para pessoas vivendo com HIV/aids é de fundamental importância e deve ser assegurado o sigilo em todo o processo. Preocupa-nos algumas legislações municipais que norteiam publicização do nome, CPF e grupo pertencentes de pessoas vacinadas. Endossamos a importância da transparência no processo de vacinação sem violar o direito ao sigilo das PVHA e neste sentido defendemos que os nomes e dados pessoais das pessoas com HIV e Aids não sejam publicizados. Ressaltamos que a lei 12.984 de 2014 criminaliza discriminar pessoas com HIV, incluindo a publicização desta condição (inciso V) e a recusa do atendimento de saúde (inciso VI).

 

Reforçamos a necessidade de que todos os estados e municípios brasileiros incluam as PVHA  em seus planos estaduais e municipais de vacinação e que ocorra nos serviços especializados (como CTA, SAE, CRT e CEDIP) ou onde as PVHA já se tratam, conforme orientação do Ministério da Saúde, viabilizando a garantia do sigilo.

 

Defendemos, assim, que os estados e municípios incluam as PVHA no grupo de comorbidades de 18 a 59 anos, sendo prioritária a vacinação logo após os idosos conforme preconiza o Ministério da Saúde (Grupo 14). Desta forma os estados e municípios estarão respeitando o Plano Nacional de Vacinação estabelecido pelo governo federal.

 

Por fim, exigimos a vacina para todas as pessoas do Brasil da forma mais urgente possível para frearmos a pandemia do novo coronavírus. Defendemos, portanto, a aprovação do Projeto de Lei 1462/2020, que une a sociedade civil, deputados de diversas correntes ideológicas e parte das empresas farmacêuticas para tratar de licença compulsória nos casos de emergência nacional como a que vivemos. Ou seja, essa legislação poderá garantir a ampliação do acesso à vacinação e tratamentos para COVID-19 pois acaba com a escassez artificial de vacinas criadas em função de uma questão legal. Não há carência de insumos, mas sim carência de uma legislação que garanta sua produção e distribuição de forma mais ampliada e sem entraves gerados por patentes. Entendemos que em todos os momentos a saúde da população e a defesa da vida deve ser uma prioridade. Que os direitos humanos e os direitos sociais orientem a resposta brasileira à atual pandemia e crise sanitária, como já nos ensinou a pandemia de AIDS

RNP+Brasil, 08 de abril de 2021.

Baixe o Manifesto em PDF aqui

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