DOCUMENTO POLÍTICO
A Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS (RNP+ Brasil) vem a público divulgar seu DOCUMENTO POLÍTICO, que deve orientar as ações em rede no biênio 2014-2015, baseado nas discussões e propostas apresentadas no V Encontro Nacional da RNP+ Brasil, ocorrido de 26 a 28 de setembro de 2013, em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
A RNP+ Brasil, legitimada por sua Carta de Princípios, que estabelece a representatividade visando o interesse das Pessoas Vivendo com HIV e AIDS (PVHA), reforça o compromisso com a defesa dos Direitos Humanos e o cumprimento efetivo das diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), balizada pelos Art. 196 e seguintes da Constituição Federal de 1988, para todas as PVHA no Brasil.
A RNP+ Brasil entende que a resposta brasileira à epidemia de HIV/AIDS foi historicamente construída com a participação do movimento social de luta contra a AIDS, mas transita por um delicado momento nas relações de diálogo. A construção conjunta das políticas públicas de HIV/AIDS é crucial para à saúde integral das PVHA, onde as demandas da RNP+ Brasil precisam ser devidamente consideradas.
A RNP+ Brasil considera a participação social nas políticas públicas de saúde mais que prerrogativa, uma atribuição constitucional determinada pelo inciso III do Art. 198 da Constituição de 1988, regulamentada pela Lei nº 8.142/90. Neste sentido, busca fortalecer o ativismo através de estratégias de educação permanente de suas lideranças, visando contribuir na elaboração e monitoramento das pautas coletivas das PVHA.
A ocupação de espaços representativos pela RNP+ Brasil em diversas instâncias – nacionais e internacionais – com participação e incidência política, deve valorizar o acúmulo de conhecimento e a experiência das PVHA para o fortalecimento de processos de educação permanente coletiva. Entendendo que nestes espaços devam ser apresentadas e discutidas questões relativas à qualidade de vida das PVHA, a RNP+ Brasil desenvolverá o levantamento de dados que reúnam informações e demandas precisas e atualizadas.
Visando ampliar e fortalecer as estratégias de mobilização, organização e representatividade das PVHA, a RNP+ Brasil reforça a importância do reconhecimento político do Movimento Brasileiro de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS, proposto durante o Congresso de Prevenção de Brasília, em 2010, para a defesa de pautas comuns. Também reforçará as atividades em parcerias com os Fóruns e articulações de ONG/AIDS dos Estados e outros movimentos.
No âmbito intersetorial, a RNP+ Brasil considera pauta das Pessoas Vivendo com HIV e AIDS:
– A incidência junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, à Casa Civil da Presidência da República e à Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento das DST/HIV/AIDS do Congresso Nacional, visando o cumprimento e incorporação integral da Recomendação 200 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), aprovada na 99ª Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra em 2010.
– A incidência junto ao Ministério da Previdência Social a fim de garantir o entendimento sobre as questões relacionadas aos direitos de PVHA na seguridade social, tais como aposentadoria e desaposentadoria, assistência social e reabilitação laboral.
– A incidência e advocacy junto à Frente Parlamentar Mista de Enfrentamento das DST/HIV/AIDS visando à implantação de uma Política Nacional de ações afirmativas de combate ao estigma e discriminação às PVHA, no âmbito nacional, bem como a interlocução em assembleias legislativas e câmaras de vereadores.
– No âmbito da saúde, a RNP+ Brasil considera pauta das Pessoas Vivendo com HIV e AIDS:
A qualidade da assistência pública de saúde, de modo integral às PVHA, historicamente foi construída por serviços especializados, visto que a doença, com a sua condição de cronicidade no manejo clínico, é degenerativa no sistema imunológico, com poucos estudos acerca dos efeitos deletérios do HIV no organismo, sobretudo da medicação antirretroviral e seus efeitos colaterais e adversos. Devido à cronicidade, as PVHA desenvolvem condições relacionadas total ou parcialmente com os antirretrovirais, a tratamentos mais complexos, e também não relacionados. O manejo conjunto das medicações e condições é, portanto, cada vez mais complexo.
Viver com HIV ou AIDS não é semelhante a uma gripe, e em virtude de sua complexidade de estigma e preconceito, realizar teste de HIV não é comparável a outros testes. O seu diagnóstico deve ser oportunizado de maneira precoce ao usuário do serviço de saúde, garantindo sua vinculação ao aconselhamento qualificado, com acolhimento e matriciamento efetivos a serviços de HIV/AIDS. A RNP+ Brasil ressalta que a testagem adequada para o diagnóstico HIV seja ofertada pelos serviços de saúde com equipe multidisciplinar, e expandida para serviços de urgência e emergência (UPA), universalizada para a atenção básica, com a incorporação das novas tecnologias de prevenção (PrEP / PEP / TcP), bem como informações sobre gestão de risco de infecção pelo HIV. A respeito do Protocolo Clínico, salienta a preocupação com o possível cerceamento da autonomia do paciente para o início da TARV, especialmente para aqueles pacientes que seriam ESTIMULADOS a usar a TARV exclusivamente para redução da transmissão do HIV.
A Atenção Básica tem um papel fundamental no controle da AIDS, por exemplo, ao fazer os testes em pessoas com Tb e no tratamento das DST. Porém, o acesso aos serviços de saúde pelas PVHA se dá, frequentemente, em estágio avançado da infecção, com a síndrome já instalada, o que requer seu manejo pela atenção especializada, e não pela atenção básica. Por outro lado, a lógica de territorialidade preconizada pelo SUS, embutida na Atenção Básica pode fazer com que as PVHA evitem ativamente se tratar se forem obrigadas a fazê-los em serviços próximos de seus locais de moradia. Com efeito, o fato de termos cronicidade nos casos de diagnóstico e tratamento oportunos e medicamentos com menos eventos adversos há alguns anos, em modo algum diminuiu a discriminação às PVHA. A integralidade da assistência deve considerar a construção dos Serviços de Assistência Especializada (SAE) como porta de entrada do SUS (Decreto nº 7.508/2011), em que deve ser considerado o financiamento para a manutenção, reestruturação e ampliação dos serviços e de recursos humanos qualificados que atendam essa característica da epidemia. Cabe apontar que a surpreendente posição tomada pelo Ministério da Saúde de priorizar a Atenção Básica como nova diretriz de matriciamento para a assistência às PVHA não tenha sido discutida com a RNP+ Brasil nem com o Movimento de AIDS. Entendemos que assim está sendo violado o princípio de participação social (Lei nº 8.142/90), neste caso, dos próprios atingidos pela infecção pelo HIV.
Nesse sentido, a RNP+ Brasil reforça que o Ministério da Saúde promova processos de educação permanente para a implantação dos testes rápidos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e em serviços de urgência e emergência (UPA) visando estreitar os laços entre profissionais de saúde e PVHA, potencializando os benefícios do diagnóstico e tratamento adequados.
A RNP+ Brasil defende o fortalecimento de uma de Rede de Serviços de Lipodistrofia, com o estabelecimento de Unidades de Referência em cada Estado brasileiro, onde sejam ofertados efetivamente o preenchimento facial (nível ambulatorial) e cirurgias plásticas reparadoras (ambiente hospitalar), cumprindo o estabelecido pela Portaria Conjunta SAS/SVS nº 01, de 20 de janeiro de 2009. Além da atenção em lipodistrofia, a RNP+ Brasil julga importantíssimo a implantação de ações de Prevenção PositHIVa – relativa à Qualidade de Vida das PVHA – que promovam estratégias coletivas de educação permanente junto aos usuários dos serviços sobre Direitos Sexuais e Reprodutivos, Atividades Físicas, Protagonismo Soropositivo, Adesão à Vida e melhoria da qualidade dos serviços.
Consideramos fundamental o fortalecimento e a ampliação dos protocolos de cooperação técnica para as regiões de fronteira, nos quais a RNP+ Brasil deve ser envolvida na discussão e na construção de políticas públicas no âmbito dos Comitês Técnicos de Fronteira em DST/HIV e Hepatites Virais, visando à garantia de acesso aos serviços e à terapia antirretroviral (TARV), com o consequente controle da epidemia nessas regiões, conforme suas especificidades.
A RNP+ Brasil indica como prioridade que a Portaria MS 1.378, de 09 de julho de 2013, instrua novo ato normativo conforme seu Art. 40, descrevendo o financiamento específico para as ações em DST/HIV/AIDS descrito nos artigos 19 e 20, conectando com a Portaria Conjunta SVS 01/2013, sobre a Organização dos Serviços de DST/AIDS, de modo a garantir o foco de enfrentamento das DST, AIDS e Hepatites Virais no Bloco de Financiamento das Ações de Vigilância em Saúde, com responsabilidades de todas as esferas de gestão. Reconhecemos que é fundamental para o enfrentamento efetivo da epidemia no Brasil a garantia do financiamento das ações das ONG, Redes e movimentos sociais, contribuindo para uma resposta comunitária que respeite autonomias e especificidades da atuação desses diversos atores, conforme deliberado no ENONG/AIDS 2013.
Visando o fortalecimento do ativismo coletivo, a RNP+ Brasil percebe a importância de estabelecer junto à Secretaria de Gestão Participativa do Ministério da Saúde processos e estratégias de Formação Continuada sobre Controle Social para PVHA, ampliando seu papel de protagonista na consecução de políticas públicas de HIV/AIDS junto a instâncias de controle social do SUS.
Por fim, em consonância a outros movimentos da Saúde, a RNP+ Brasil deverá incidir politicamente em Defesa de uma Saúde Pública, onde seja cumprida a regulamentação da Emenda Constitucional nº 29, exigindo que 10% das receitas brutas da União sejam destinadas à Saúde.
Antes nos escondíamos para morrer, hoje nos mostramos para viver!
Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV/AIDS
Documento elaborado sobre as deliberações do V Encontro Nacional da RNP+ Brasil, realizado em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, setembro/2013.
Aprovação pelo Colegiado Nacional: Brasília, dezembro/2013.
Atualização e revisão pelo Colegiado Nacional: Fortaleza, março/2014.
