LEI 9.313, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1996
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos “Portadores” do HIV e Doentes de Aids, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS. – publicado em DO – Diario Oficial da união em 14/11/1996 – pag. 23.725.
(também chamada “Lei Sarney”, devido ao apoio do Presidente do Senado, naquela época)
PORTARIA CONJUNTA 001, DE 16 DE JANEIRO DE 2013
Altera na Tabela de Serviços Especializados no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) o serviço 106 – Serviço de Atenção as IST/HIV/Aids e institui o “Regulamento de Serviços de Atenção as IST/HIV/Aids, em suas modalidades, classificação, organização das estruturas e funcionamento.
Ajuda a entender melhor como devem ser constituídos e organizados os serviços de
IST/Aids no Brasil, sua nomenclatura e tipologia, ajudando a monitorar seu funcionamento e, portanto, financiamento.
PORTARIA Nº 1.378, DE 9 DE JULHO DE 2013
Regulamenta as responsabilidades e define diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, relativos ao Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Também trata de estabelecer as primeiras diretrizes sobre as Ações de Vigilância e
prevenção no âmbito das IST/AIDS e Hepatites Virais, posteriormente melhor
regulamentadas na portaria 3.276/2013 (Incentivo as ações de IST/Aids/HV); explicita que a verba de IST/Aids faz parte das ações de vigilância em saúde e esta contida neste bloco de financiamento, embora possua financiamento via recursos fundo a fundo para Estados e Municípios, e a necessidade de pactuação em CIB – Comissão Intergestores Bipartite.
OBS – incorporada a Portaria de Consolidação n. 04/GM/MS de 03/10/2017.
PORTARIA Nº 3.276, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013
Regulamenta o incentivo financeiro de custeio às ações de vigilância especificamente
sobre prevenção e controle das IST/AIDS e Hepatites Virais, previsto no art. 18, inciso
II, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição de critérios gerais, regras de financiamento e apoio as OSC; qualifica o apoio as OSC como necessario; define o envolvimento das entidades e movimentos de PVHA como prioridade; estabelece os deveres da gestão quanto ao planejamento e prestação de contas sobre a verba de Aids;
OBS – incorporada a Portaria de Consolidação n. 04/GM/MS de 03/10/2017.
LEGISLAÇÃO E NORMATIVAS SOBRE A POLITICA DE IST/AIDS/HV NO MINISTÉRIO DA SAÚDE
Portarias, normas técnicas, outros atos normativos
LEI Nº 12.984, DE 2 JUNHO DE 2014
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids e a punição por tais atos.
RESOLUÇÃO 1.359/92 – CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA
Normatiza o atendimento profissional a pacientes portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV), determinando a proibição da testagem compulsória para o HIV, dentre outras acoes contra a discriminação a pacientes com HIV e Aids.
PORTARIA MTE – MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO – N. 1.246, DE 28 DE MAIO DE 2010
Orienta as empresas e os trabalhadores em relação à testagem relacionada ao vírus da imunodeficiência adquirida – HIV. Publicada no DOU de 31/05/2010.
Revogado pela Portaria MTP Nº 671 DE 08/11/2021.
LEI 13.847 DE 19 DE JUNHO DE 2019
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar de reavaliação pericial a pessoa com HIV/aids aposentada por invalidez.
LEI 14.289 DE 03 DE JANEIRO DE 2022
Torna obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição de pessoa que vive com infecção pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) e das hepatites crônicas (HBV e HCV) e de pessoa com hanseníase e com tuberculose, nos casos que estabelece; e altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975.
RECOMENDAÇÃO 200 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO – OIT
EM 12 DE JUNHO DE 2010 – Estabelece as diretrizes internacionais sobre não
discriminação as Pessoas Vivendo com HIV e Aids no âmbito do mundo do trabalho,
perante os países membros do sistema ONU / OIT.
Baixe aqui o PDF.
OBS – Participação de Moyses Toniolo, Representante da RNP+Brasil convidado e
referência da delegação Brasileira na 98ª e 99ª Conferencias Internacionais do Trabalho, junto à Comissão sobre Aids e Mundo do Trabalho da OIT.
DECRETO Nº 11.908, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2024
Institui o Programa Brasil Saudável – Unir para Cuidar, e altera o Decreto nº 11.494, de 17 de abril de 2023, para dispor sobre o Comitê Interministerial para a Eliminação da Tuberculose e de Outras Doenças Determinadas Socialmente – CIEDDS.
PORTARIA GM/MS Nº 1.663, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023
Institui a Comissão Nacional de HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e InfecçõesSexualmente Transmissíveis – CNAIDS.
PORTARIA SVSA Nº 104, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023
Institui no âmbito da Secretaria de Vigilância em Saúde e Ambiente do Ministério da Saúde, a Comissão de Articulação com os Movimentos Sociais em HIV/Aids, Tuberculose, Hepatites Virais e Infecções Sexualmente Transmissíveis – CAMS.
LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
