Decisão da Agência Nacional de Proteção de Dados contra a Prefeitura de Feira de Santana reacende o debate sobre discriminação, responsabilidade do poder público e o direito fundamental à privacidade das pessoas que vivem com HIV e AIDS.
A exposição indevida de informações sobre a condição sorológica de pessoas vivendo com HIV não representa apenas uma falha administrativa ou um problema de segurança da informação. Trata-se de uma violação que atinge diretamente a dignidade humana, a intimidade, a liberdade e o direito de cada pessoa decidir sobre sua própria vida. Em um país onde o preconceito e a discriminação ainda fazem parte da realidade de milhares de pessoas vivendo com HIV e AIDS, a divulgação não autorizada de um diagnóstico pode produzir consequências que ultrapassam os limites de qualquer documento oficial.
Foi justamente essa realidade que voltou ao centro do debate nacional após a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) anunciar, em 26 de outubro de 2026, sanções contra a Prefeitura de Feira de Santana, na Bahia, pela exposição indevida de informações médicas de 1.241 pessoas, incluindo diagnósticos de HIV, anemia falciforme e fibromialgia.
O episódio ocorreu em setembro de 2025, quando a administração municipal publicou no Diário Oficial uma relação de beneficiários do passe livre no transporte coletivo que teriam o benefício suspenso por determinação judicial. Entretanto, junto aos nomes, foram divulgadas informações sobre as condições de saúde dessas pessoas, dados que deveriam permanecer protegidos pelo sigilo.
Embora a publicação tenha sido retirada do ar algumas horas depois, o dano potencial provocado pela exposição não desaparece com a simples exclusão de um arquivo da internet. Uma informação indevidamente divulgada pode ser copiada, compartilhada, armazenada e utilizada de maneira discriminatória, produzindo consequências difíceis de dimensionar.
Após procedimento de fiscalização, a ANPD identificou seis infrações à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), aplicou sanções de advertência e de publicização da infração e determinou medidas corretivas. Entre elas estão a divulgação da infração no site oficial da Prefeitura durante seis meses, a implementação de mecanismos de segurança e a capacitação de servidores públicos responsáveis pelo tratamento de informações pessoais.
Em nota oficial, a Prefeitura de Feira de Santana informou que vinha adotando providências para apurar o ocorrido e aprimorar seus procedimentos de proteção de dados, além de avaliar as medidas administrativas e jurídicas cabíveis diante da decisão.
O caso, entretanto, exige uma reflexão que não pode ficar restrita aos procedimentos burocráticos ou às penalidades administrativas. Estamos falando de pessoas, de histórias, de famílias e de vidas que merecem respeito.
O DIREITO AO SIGILO SOROLÓGICO É UMA CONQUISTA DA LUTA CONTRA A AIDS
No Brasil, a proteção da condição sorológica não depende da boa vontade de gestores, profissionais ou instituições. É um direito expressamente garantido pela legislação brasileira.
A Lei Federal nº 14.289, de 3 de janeiro de 2022, tornou obrigatória a preservação do sigilo sobre a condição das pessoas vivendo com HIV, além de abranger pessoas com hepatites virais crônicas, hanseníase e tuberculose.
A legislação proíbe a divulgação de informações capazes de identificar essas condições nos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino, ambientes de trabalho, administração pública, segurança pública, processos judiciais e meios de comunicação, ressalvadas as hipóteses legalmente admitidas.
Isso significa que nenhuma instituição pública ou privada pode tratar a condição sorológica de uma pessoa como informação de livre circulação.
O direito ao sigilo não é um privilégio, tampouco uma concessão. É uma garantia legal construída a partir de décadas de mobilização social, enfrentamento ao preconceito e resistência de pessoas que historicamente precisaram lutar até mesmo pelo reconhecimento de sua humanidade.
A Constituição Federal protege a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas. A LGPD classifica as informações relacionadas à saúde como dados pessoais sensíveis, sujeitos a regras específicas de tratamento e proteção. A Lei nº 14.289/2022 reforça expressamente essa proteção para quem vive com HIV e outras condições abrangidas pela norma.
Mais do que estabelecer obrigações administrativas, esse conjunto de garantias reconhece uma realidade fundamental: ninguém deve ser exposto, constrangido ou discriminado em razão de sua condição de saúde.
A própria Lei nº 14.289/2022 estabelece consequências pelo descumprimento do dever de sigilo, incluindo a possibilidade de responsabilização e de indenização por danos materiais e morais, observadas as circunstâncias de cada caso.
O fato de uma informação estar sob responsabilidade do Estado não significa que o Estado tenha autorização para torná-la pública. Pelo contrário, quanto maior a responsabilidade institucional sobre dados sensíveis, maior deve ser o compromisso com sua proteção.
QUEM VIVE COM HIV NÃO PODE CONTINUAR PAGANDO O PREÇO DO PRECONCEITO
A história da epidemia de HIV e AIDS no Brasil também é a história de uma sociedade marcada pelo estigma, pela exclusão e por violações de direitos.
Desde os primeiros anos da epidemia, pessoas vivendo com HIV enfrentaram rejeição familiar, perda de oportunidades de trabalho, constrangimentos nos serviços de saúde e inúmeras manifestações de discriminação.
Os avanços científicos transformaram profundamente essa realidade do ponto de vista clínico. Atualmente, o tratamento antirretroviral possibilita uma vida longa, saudável e produtiva. Pessoas vivendo com HIV que mantêm carga viral indetectável de forma sustentada não transmitem o vírus por relações sexuais, conforme o princípio Indetectável = Intransmissível (I=I).
Entretanto, a evolução da ciência não foi acompanhada, na mesma velocidade, pela superação do preconceito.
Ainda existem pessoas que escondem seu diagnóstico por medo de perder o emprego, enfrentar rejeição, sofrer violência ou ter sua vida pessoal transformada em objeto de julgamento público.
É justamente por isso que o direito ao sigilo precisa ser compreendido em toda a sua dimensão humana e social.
Quando uma instituição divulga indevidamente a condição sorológica de alguém, não está apenas expondo um dado médico. Pode estar retirando dessa pessoa o direito de escolher quando, como e para quem deseja compartilhar uma informação profundamente pessoal.
Ninguém pode ser obrigado a tornar pública sua condição sorológica para ter acesso a um benefício, exercer sua cidadania ou receber atendimento do poder público.
É preciso afirmar, sem qualquer hesitação, que viver com HIV não reduz direitos, não diminui a dignidade e não autoriza qualquer forma de tratamento discriminatório.
O diagnóstico não define o caráter, a capacidade, a identidade ou o valor de uma pessoa.
Nenhuma condição de saúde pode servir de justificativa para retirar de alguém o controle sobre sua intimidade.
O ESTADO TEM O DEVER DE PROTEGER, NÃO DE EXPOR
O episódio de Feira de Santana evidencia a necessidade de fortalecer mecanismos de responsabilidade institucional no tratamento de informações pessoais.
A administração pública lida diariamente com dados de milhões de brasileiros. São informações relacionadas à saúde, à assistência social, à educação, à renda e a diferentes dimensões da vida privada.
Essa responsabilidade exige estruturas de proteção, sistemas seguros, servidores capacitados, fiscalização permanente e protocolos capazes de impedir que documentos públicos se transformem em instrumentos de exposição indevida.
A transparência administrativa é indispensável ao funcionamento democrático do Estado. Entretanto, transparência não significa divulgar indiscriminadamente informações pessoais, muito menos diagnósticos médicos protegidos por lei.
Uma gestão pública comprometida com os direitos humanos deve compreender que a publicidade dos atos administrativos precisa conviver com a proteção da intimidade dos cidadãos.
Também é necessário reconhecer que as consequências de um vazamento não atingem todas as pessoas da mesma maneira. Em uma sociedade atravessada pelo racismo, pela LGBTfobia, pelo machismo e pelas desigualdades sociais, determinadas populações podem enfrentar riscos ainda maiores quando suas informações de saúde são expostas.
Por essa razão, a proteção dos dados pessoais deve integrar uma política mais ampla de defesa da cidadania e de enfrentamento às discriminações.
A decisão da ANPD representa uma importante resposta institucional, mas a responsabilização administrativa, por si só, não encerra o debate.
É fundamental assegurar que as pessoas atingidas sejam devidamente informadas, tenham acesso aos mecanismos de proteção de seus direitos e possam buscar reparação pelos danos eventualmente sofridos.
Também é indispensável que situações semelhantes sejam prevenidas em outros municípios, estados e órgãos federais.
A proteção da privacidade não pode começar somente depois que o direito já foi violado.
MAIS DE TRÊS DÉCADAS DE RESISTÊNCIA EM DEFESA DA VIDA E DA DIGNIDADE
Ao longo de seus 31 anos de história, a Rede Nacional de Pessoas Vivendo com HIV e AIDS (RNP+Brasil) tem construído uma trajetória de resistência, protagonismo e mobilização em defesa dos direitos das pessoas vivendo com HIV e AIDS.
Essa caminhada nasceu da necessidade de transformar dor em organização, silêncio em voz, exclusão em participação e preconceito em luta por direitos.
O movimento de pessoas vivendo com HIV e AIDS desempenha um papel fundamental na construção de políticas públicas, na defesa do Sistema Único de Saúde (SUS), no acesso universal ao tratamento e no reconhecimento da dignidade de quem convive com o vírus.
A defesa do sigilo sorológico integra essa história.
Não se trata de defender o silêncio imposto pelo medo ou pelo preconceito. Trata-se de defender a autonomia de cada pessoa sobre sua própria história.
Quem deseja falar publicamente sobre seu diagnóstico deve ter liberdade e segurança para fazê-lo. Quem prefere preservar essa informação também precisa ter sua decisão integralmente respeitada.
A liberdade de revelar a própria condição sorológica e o direito de mantê-la em sigilo são expressões da mesma conquista: a autonomia sobre a própria vida.
A luta contra a AIDS nunca esteve limitada à distribuição de medicamentos ou à ampliação dos serviços de saúde. Sempre foi também uma luta por reconhecimento, respeito, justiça social e cidadania.
Por isso, acontecimentos como o registrado na Bahia precisam mobilizar a sociedade, os movimentos sociais, os órgãos de controle e os gestores públicos em torno de uma mensagem inequívoca: a dignidade das pessoas vivendo com HIV e AIDS não pode ser relativizada.
Não aceitaremos que direitos conquistados ao longo de décadas sejam tratados como detalhes administrativos. Não podemos naturalizar a divulgação de diagnósticos, a exposição de identidades ou a utilização irresponsável de informações pessoais protegidas por lei.
É necessário exigir responsabilidade, prevenção, acolhimento às pessoas atingidas e compromisso efetivo com a não repetição dessas violações.
Mais do que nunca, precisamos reafirmar que o HIV não retira direitos, o preconceito não pode orientar políticas públicas e o sigilo sorológico deve ser respeitado em todos os espaços da sociedade.
A decisão contra a Prefeitura de Feira de Santana deve servir de alerta para todo o Brasil. Nenhum órgão público está acima do dever de proteger a intimidade das pessoas, e nenhuma justificativa burocrática pode transformar uma exposição indevida em algo aceitável.
A vida de quem vive com HIV não pode continuar sendo atravessada pela insegurança, pelo constrangimento e pelo medo de ter sua condição sorológica revelada sem autorização.
Nossa luta é por uma sociedade em que o diagnóstico não seja motivo de exclusão, em que o acesso aos serviços públicos não represente risco à privacidade e em que cada pessoa possa viver com liberdade, segurança e dignidade.
O SIGILO É LEI. A PRIVACIDADE É DIREITO. A DIGNIDADE NÃO SE NEGOCIA.
E enquanto houver uma única pessoa vivendo com HIV ou AIDS tendo seus direitos violados, a luta coletiva por respeito, justiça e cidadania continuará sendo necessária.
Autor: João Cavalcante.
